Consumo de drogas dentro quartel deve ser punido conforme Código Penal Militar

Militar condenado a um ano pelo consumo de drogas dentro de quartel.

Herdeiro deve pagar aos outros pelo usufruto exclusivo de bem comum

Falência do devedor principal não impede prosseguimento da execução trabalhista contra responsável subsidiário

Agrupamento de parcelas salariais é possível mediante negociação

Aumento de 87,5% em plano de saúde é considerado abusivo e revisto

TRF4 confirma condenação por tráfico de cigarros

TST rejeita inovação recursal do Ministério Público

Imprensa: TRF nega sigilo solicitado por empresário e reafirma que processo é público

TST confirma possibilidade de demissão de concursado do Banespa

Piso vinculado ao mínimo não se aplica a servidor celetista

TST determina que Itaú devolva ?diferenças de caixa?

O fato de o empregado receber gratificação de caixa não autoriza o empregador a realizar os descontos.

TST estende efeitos de direito previsto em acordo coletivo

Mandado de segurança. Secretário de Fazenda.

Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação.

Mandado de segurança com pedido de liminar. Exame físico de concurso. Inexistência de critérios referentes ao exercício.

Processual civil. administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Contratação. Especialização notória. Ausência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos demandados. Má-fé.

Tributário. Contribuição previdenciária. Segurado facultativo. Pagamento de contribuição com o objetivo de evitar submissão a novo período de carência

Perdeu prazo na Justiça do Trabalho por ter esperado resultado de ação penal

A perda do prazo para o exercício do direito de ação ? a prescrição ? é causa de muitos insucessos na Justiça do Trabalho.

STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença

Mandado segurança. Policial militar aposentado. Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei Complementar Estadual nº 202/2004.

Embargos de divergência. Administrativo. Custeio do serviço de água e esgoto.

Natureza jurídica. Prescrição.