Mandado segurança. Policial militar aposentado. Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei Complementar Estadual nº 202/2004.

Postado em 28 de Abril de 2009 - 01:00 - Lida 1343 vezes

Mandado segurança. Policial militar aposentado. Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei Complementar Estadual nº 202/2004.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT.

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Palavras-chave: mandado de segurança

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