Conversão de férias em abono precisa de autorização do trabalhador

As férias convertidas em abono pecuniário, sem autorização do trabalhador, devem ser pagas em dobro.

Adicional de Insalubridade.

Monitor de creche. Recurso de revista.

Apelação.

Prestação serviços escolares. Embargos à arrematação. arguição de nulidade da sentença.

Prisão domiciliar. Idoso.

Agravo em execução. Possibilidade expressamente prevista em lei.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva.

Alegada ausência de motivos para a segregação. Inocorrência. Medida necessária, em especial, para a garantia da ordem pública.

Apelação cível. Ação de indenização em face de danos decorrentes de acidente de trânsito.

Responsabilidade de indenizar configurada. Danos materiais, morais e estéticos. Pedidos de indenização parcialmente procedentes. Pensionamento.

Sindicato é impedido de descontar contribuições assistenciais

Grupo de trabalhadores, não sindicalizados, foi obrigado a permanecer por horas na porta do sindicato da categoria para garantir o direito de oposição à cobrança de valores a título de contribuição assistencial

Juiz nega prorrogação de licença-maternidade

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, negou liminar em mandado de segurança à funcionária Thelma da Silva Menezes Macedo, que pleiteou a prorrogação de licença-maternidade em 60 dias. Segundo o magistrado, por não ter previsão legal, estender o benefício estaria agindo como legislador positivo, quando só é lícito agir negativamente, afirmou.

Entes públicos estão isentos do pagamento de emolumentos

FGTS incide sobre verbas principais da base de cálculo

Cálculo do FGTS com multa deve ser feito também sobre os reflexos dos valores da verba principal

Mantida multa contra hotel que hospedou adolescente desacompanhado dos pais

O prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de cinco anos.

Não há responsabilidade solidária da construtora em relação à subempreteira se fato gerador da contribuição for anterior à lei de 97

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que declarou nulo lançamento fiscal, sob o fundamento de que à época inexistia previsão legal de responsabilidade solidária das empresas da construção civil em relação às subempreiteiras.

1ª Turma mantém nulidade de cláusula contratual que impõe renúncia de ações previdenciárias para adesão a plano de previdência privada

Projeto aumenta pena para crime de prevaricação

Indenização por fato ocorrido em estádio de futebol.

Autora foi atingida por outro torcedor que caiu do anel superior do Estádio do Morumbi.

Ação de indenização por danos materiais e morais.

Negativa de cobertura de procedimento.

Afastamento de prefeito. Grave lesão à ordem pública.

Sentença que afasta de suas funções o titular de mandato eletivo implica a cassação da vontade popular por quem não tem competência para esse efeito.

Turnos ininterruptos de revezamento. Extensão da jornada.

Norma coletiva.

Pedido para Arruda permanecer em hospital é negado

Poderes da República atestam funcionamento das Instituições