Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Contrato verbal de venda de imóvel. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade.

Tributário. Programa de integração social - PIS. Medida provisória nº 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade. Precedentes.

STF julga extinto pedido de extradição contra o Padre Medina

Família. Dissolução de união estável. Partilha de bens e alimentos.

STF julga e dá provimento a 4908 Recursos sobre 'pensão por morte'

Contribuições sociais instituídas pela LC 110/2001. ADI 2.556-MC/DF e ADI 2.568-MC/DF. Eficácia erga omnes da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade.

Bem de família. Impenhorabilidade. Hipoteca. Pessoa jurídica. Renúncia.

Atraso no pagamento dos precatórios. Inexistência de quebra da ordem cronológica. inteligência do art. 100, § 2º, da CF.

Execução fiscal. Penhora em saldos de conta-corrente. Excepcionalidade.

ApCrim. Entorpecentes. Art. 16 da Lei de Tóxicos. A competência da Colenda Turma Recursal Criminal.

Ausência de assinatura do patrono no recurso especial. Ônus do agravante. Agravo regimental desprovido.

Juízes defendem invasão a escritórios de advocacia

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

Casamento e Família

Ricardo Corrêa - Advogado - Vila Velha,ES - [email protected]

Controvérsia judicial acerca das limitações da compensação de créditos judicias

A MP 1.202/23 limita a compensação de créditos judiciais acima de R$ 10 milhões, impondo faixas mensais e gerando disputas sobre retroatividade e segurança jurídica

Recuperação Judicial e Agronegócio: Alento Legal em Tempos de Crise Sistêmica

Por Breno Augusto Pinto de MirandaAdvogado especialista em reestruturação empresarial. Conselheiro Federal da OAB e Presidente do IBAJUD

Presunção de culpa em cirurgias plásticas: uma nova perspectiva jurídica proposta pelo STJ

STJ redefine a responsabilidade dos cirurgiões plásticos, estabelecendo presunção de culpa em casos de insatisfação estética, gerando debates sobre a prática médica

2024: o ano da cannabis no Brasil

2024 marcou avanços na regulamentação da cannabis no Brasil, com decisões do STF, STJ e novos ajustes da Anvisa que impulsionaram o mercado medicinal e veterinário

STF define responsabilidade do Estado em fraude em concursos

STF define que Estado responde subsidiariamente por danos em concursos cancelados por fraude, caso organizadora não tenha condições de indenizar

Conselho de Ética aprova perda de mandato do deputado Chiquinho Brazão; caso vai ao Plenário

Foram 15 votos favoráveis à cassação do deputado, um voto contrário e uma abstenção