Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Ausência de assinatura do patrono no recurso especial. Ônus do agravante. Agravo regimental desprovido.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.754 - RS (2005/0047048-5) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE: ALBINO PINTO DE FREITAS ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ LIMBERGER E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA ADVOGADO: MÁRIO BENEDITO KNAPP E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assinatura do advogado na petição do recurso especial é essencial, sob pena de ser considerado o recurso inexistente. ...

Palavras-chave: