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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 23 de Fevereiro de 2006 - 02:00 - Lida 444 vezes
Atraso no pagamento dos precatórios. Inexistência de quebra da ordem cronológica. inteligência do art. 100, § 2º, da CF.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. ATRASO NO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. O simples atraso no pagamento de precatório não autoriza o Tribunal Regional a determinar o seqüestro ou qualquer medida coercitiva equivalente, pois o artigo 100, parágrafo segundo, da Constituição da República condiciona a providência à quebra da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ...
