Ação rescisória. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material.

Reclamação constitucional não influencia prazo para ação rescisória

O prazo se inicia a partir do trânsito em julgado da última decisão do processo originário

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Roubo Majorado. Excesso de Prazo

Constrangimento ilegal evidenciado.

Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos

A decisão se deu no julgamento de um recurso apresentado por um cidadão em relação à cobrança de multa administrativa por infração relativa à ligação de águas pluviais sem licença.

ICMS. Venda a prazo. Base de cálculo. Empresa concordatária.

Incidência de multa tributária.

Embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Prazo bienal

Processual Civil.  Termo inicial

Urgência não pode ter prazo de carência fixado

Código de Defesa do Consumidor se aplica a planos de saúde. Operadora não pode impor prazo de

Cidadã fica presa além do prazo e recebe indenização

humana, B.M.S. esteve encarcerada por prazo maior do que o dobro do previsto abstratamente para o seu caso, e sob regime fechado

Procedimento sumaríssimo. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento.

Tratando-se o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo

Ação Rescisória. Decadência. Termo Inicial de Contagem do Prazo.

Recurso não conhecido, porque intempestivo .

Concurso público. Prazo de validade. Exaurimento. Interesse de agir.

Direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo. Inocorrência.

Irrelevância da capacidade financeira do condenado.

TJSP exige certidões negativas de débitos para plano de recuperação judicial e prejudica empresas

financeiras e que poderiam optar pelo benefício legal da recuperação judicial, um benefício legal que permite

Habeas corpus. Estelionato. Prevenção e excesso de prazo.

Não-conhecimento. Supressão de instância. Reunião de processos. Continuidade delitiva.

Senadores aprovam prorrogação do prazo para fechamento dos lixões

Os municípios deverão ter mais tempo para acabarem com seus lixões

Grávida admitida por prazo determinado faz jus à estabilidade provisória

Empregada foi contratada pelo prazo de 30 dias, a título de experiência, e, quando da admissão, ela já se encontrava na sétima semana de gestação

Justiça manda GDF pagar Linknet no prazo de 72 horas

Federal efetue, no prazo de 72 horas, pagamento à Linknet das parcelas referentes a serviços prestados

Prescrição intercorrente no novo CPC e as Execuções Fiscais

curto e médio prazo do cumprimento dos objetivos processuais a serem alcançados com o novo texto legal.

Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica

Aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo

Lei da prescrição intercorrente não conseguiu reduzir as execuções fiscais

a curto e médio prazo do cumprimento dos objetivos processuais a serem alcançados com o novo texto legal