Processo civil. Ajuizamento da demanda necessário. Direito de agir configurado.

Juntada de documentos na audiência de instrução e julgamento. Autorização legal.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NECESSÁRIO. DIREITO DE AGIR CONFIGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. ARTIGO 33, LEI 9099/95. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo necessário o recurso ao Judiciário para defesa de direito pretensamente violado, ...

Palavras-chave: Vício Oculto; Prazo; Consumidor; Indenização; Danos Morais