Auxílio-doença. Suspensão da prescrição. Não ocorrência.

A suspensão do contrato de trabalho em virtude de percepção de benefício previdenciário não acarreta a suspensão nem a interrupção da contagem do prazo prescricional, ante a ausência de previsão legal nesse sentido.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-RR-1.215/2007-009-18-00.1 A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/uf/cg PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configurando a indicada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A suspensão do contrato de trabalho em virtude de percepção de benefício previdenciário não acarreta a ...

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