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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2021 - 10:52

Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias

No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito.
Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2021 - 12:11

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2019 - 16:27

Turma aplica princípio da insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo

O colegiado aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Notícias Publicado em 03 de Julho de 2018 - 10:49

Por uso indevido, jornalista terá que transferir domínio com nome de empresa

O colegiado entendeu que ficou configurada a má-fé no uso do endereço eletrônico.
Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2016 - 17:28

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém condenação de acusado de falso testemunho

Consta dos autos que o réu era testemunha em um processo em que uma mulher era julgada por tráfico de drogas.
Notícias Publicado em 03 de Março de 2016 - 11:32

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprova nova súmula sobre arrendamento mercantil

Trata-se da Súmula 564.
Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 11:00

Acusado de roubar taxista deve cumprir pena em regime aberto

O juiz julgou a ação procedente e condenou o réu às penas de quatro anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente na data do delito
Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2015 - 14:08

Detento é condenado por traficar maconha dentro da cadeia

Ele cumprirá 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagará 600 dias-multa
Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 09:04

OAB é contra PL que obriga renovação de procuração a cada dois anos

Para Marcus Vinicius "os advogados não podem aceitar que paire essa desconfiança sobre a classe dos advogados, baseando-se em premissas de casos raros e isolados”
Notícias Publicado em 14 de Maio de 2014 - 10:00

Condenados no mensalão têm direito a trabalho, diz Janot

Para o procurador, o benefício de trabalhar fora da prisão deve ser concedido para os condenados
Notícias Publicado em 28 de Março de 2014 - 18:00

Dilma anuncia nesta sexta-feira cinco novos ministros e conclui reforma

A mudança mais importante ocorre na pasta das Relações Institucionais
Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2014 - 15:45

Homem que vendeu bicicleta emprestada é condenado por apropriação indébita

Para relator, a venda do veículo evidencia o dolo do tipo penal, ou seja, a sua intenção da tomada e não devolução do bem
Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2014 - 18:45

Projeto susta demarcação de terra indígena Kaingang no Rio Grande do Sul

Demarcação não atende os requisitos exigidos pela Constituição
Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2014 - 19:15

Microcomputador comprado por professor poderá ficar isento de tributos

Medida vai melhorar a qualidade do ensino
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 18 de Novembro de 2013 - 13:10

Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Liberdade provisória.

Decisão denegatória fundamentada. Circunstâncias do delito. Grande quantidade de droga. Condições pessoais favoráveis.
Notícias Publicado em 17 de Junho de 2013 - 11:30

Justiça condena rapaz preso com 700 comprimidos de ecstasy

Polícias teriam recebido denúncia anônima de que indíviduo estaria vendendo drogas, no apartamento do acusado foram encontrados 700 comprimidos de ecstasy
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 11 de Abril de 2013 - 12:40

Tráfico ilícito de drogas (mais de nove quilos de maconha).

Materialidade e autoria devidamente comprovadas.
Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 16:20

Liminar para impedir desapropriação de imóvel para construção do Hospital é negada

Magistrada ressaltou que, em matéria de administração pública, deve prevalecer o interesse coletivo sobre o privado
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 12:55

Competência material da justiça do trabalho.

Ação possessória.
Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 13:30

Prestação de serviço à comunidade é a pena aplicada para condenado por furtar estepe

O acusado foi condenado, inicialmente, à pena de um ano e dois meses de detenção, além do pagamento de onze dias-multa, pelo crime de roubo

Exibindo resultado de 2021 até 2040 de um total de 6711

​​No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

O colegiado aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O colegiado entendeu que ficou configurada a má-fé no uso do endereço eletrônico.

Consta dos autos que o réu era testemunha em um processo em que uma mulher era julgada por tráfico de drogas.

Trata-se da Súmula 564.

O juiz julgou a ação procedente e condenou o réu às penas de quatro anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente na data do delito

Ele cumprirá 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagará 600 dias-multa

Para Marcus Vinicius "os advogados não podem aceitar que paire essa desconfiança sobre a classe dos advogados, baseando-se em premissas de casos raros e isolados”

Para o procurador, o benefício de trabalhar fora da prisão deve ser concedido para os condenados

A mudança mais importante ocorre na pasta das Relações Institucionais

Para relator, a venda do veículo evidencia o dolo do tipo penal, ou seja, a sua intenção da tomada e não devolução do bem

Demarcação não atende os requisitos exigidos pela Constituição

Medida vai melhorar a qualidade do ensino

Decisão denegatória fundamentada. Circunstâncias do delito. Grande quantidade de droga. Condições pessoais favoráveis.

Polícias teriam recebido denúncia anônima de que indíviduo estaria vendendo drogas, no apartamento do acusado foram encontrados 700 comprimidos de ecstasy

Materialidade e autoria devidamente comprovadas.

Magistrada ressaltou que, em matéria de administração pública, deve prevalecer o interesse coletivo sobre o privado

Ação possessória.

O acusado foi condenado, inicialmente, à pena de um ano e dois meses de detenção, além do pagamento de onze dias-multa, pelo crime de roubo

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No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito.