Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 27 de Novembro de 2012 - 12:55 - Lida 524 vezes
Competência material da justiça do trabalho.
Ação possessória.
EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA ? COMPE-TÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se pode confundir a competência material da Justiça do Trabalho para a análise e julgamento de questões relacionadas aos atos processuais realizados na fase executória da demanda, cujo escopo é dar efetividade às suas decisões, visando a satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, com a solução de questões possessórias relacionadas a imóveis limítrofes arrematados por terceiros na fase executória de ...