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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Competência material da justiça do trabalho.

Ação possessória.

EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA ? COMPE-TÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se pode confundir a competência material da Justiça do Trabalho para a análise e julgamento de questões relacionadas aos atos processuais realizados na fase executória da demanda, cujo escopo é dar efetividade às suas decisões, visando a satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, com a solução de questões possessórias relacionadas a imóveis limítrofes arrematados por terceiros na fase executória de ...

Palavras-chave: Justiça trabalhista; competência; hasta pública; imóvel