Ec n.º 45/04. Aplicação imediata aos processos ainda não sentenciados. Contribuição sindical rural. Cobrança. Confederação nacional da agricultura. Legitimidade.

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Uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição.

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Considerações preliminares sobre Regulação de transporte público no Brasil

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