Ec n.º 45/04. Aplicação imediata aos processos ainda não sentenciados. Contribuição sindical rural. Cobrança. Confederação nacional da agricultura. Legitimidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 795.068 - MS (2005/0184756-9) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTROS RECORRIDO: JOÃO CARLOS GARCIA ADVOGADO: ALESSANDRO CONSOLARO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EC N.º 45/04. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS AINDA NÃO SENTENCIADOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. LEGITIMIDADE. 1. "A partir da ...

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