Justiça determina que matérias contra deputado estadual sejam retiradas do ar

Blogueiro tem o prazo de cinco dias para retirar as matérias ofensivas contra o deputado estadual, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais

MPRJ obtém liminar que interdita CT do Vasco e obriga o clube a adequar as condições oferecidas aos adolescentes atletas

Clube deverá interditar refeitório, adequar os alojamentos e os veículos para o uso dos jovens, sob pena de multa diária no valor de R$ 30 mil reais

Prefeitura deverá contratar professor de Libras

Deverá ser contratado o professor no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais

Paciente ganha na justiça direito de ser transferido para UTI

Paciente portadora de insuficiência cardíaca deverá ser transferida no prazo de 24 horas para a UTI, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais

CESP deverá cumprir TAC com atingidos por construção de usina

Foi estipulado o prazo de seis meses para a CESP finalizar a construção, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais

MPRJ requer paralisação das obras de condomínio em Camboinhas

materiais causados, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil

Mais de 1.800 casas serão evacuadas em Teresópolis

Entes públicos têm prazo de 30 dias para cumprir a ordem de evacuação em área de risco, sob pena de multa diária de R$ 100 mil reais

SUS deve custear tratamento de doença pulmonar

Estado terá que fornecer medicamentos para o tratamento de um paciente com problema pulmonar, sob pena de multa diária no valor de R$ 700 reais

Em ação do MPRJ, liminar obriga universidade a não cobrar tarifa por emissão de boleto bancário

Universidade foi proibida de cobrar tarifas por emissão de boleto bancário para pagamento de seus serviços, sob pena de multa diária de R$ 1 mil reais

Morador de rua que ateou fogo a uma lanchonete é condenado a 4 anos e 4 meses de reclusão

Morador de rua foi condenado à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e a 17 dias-multa

Facebook deve retirar mensagem difamatória sobre loja de Natal

Rede social foi condenada a retirar duas mensagens com comentários difamatórios registrados por uma usuária contra loja, sob pena de multa

Homem que furtou motocicleta usando chave falsa é condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão

Pena de reclusão por 2 anos e 6 meses do homem que furtou motocicleta foi substituída por duas restritivas de direito mais 50 dias-multa

MP executa TACs para garantir segurança em estádio de Bebedouro

Clube e a Prefeitura têm o prazo de 15 dias para cumprir os TACs, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais

Proposta pune servidor que usar informações sigilosas para obter vantagem pessoal

Projeto prevê pena de dois a oito anos de reclusão, além de multa, para servidor publico que usar informação sigilosas para fins pessoais

Liminar obriga SuperVia a manter escadas rolantes funcionando

A supervia terá que manter em funcionamento as escadas rolantes de acesso às estações de trem, sob pena de pagar multa diária de r$ 300

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Garantia ao mínimo existencial. Princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

prisional excedente a 150 presos, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).

2ª Turma mantém condenação de deputado por violação de sigilo em operação policial

Parlamentar cumprirá pena restritiva de direitos

Roubo. Ausência de fundamentação. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Impossibilidade.

Tráfico transnacional de psicotrópicos. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Pena. Agravante.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Jussara de Almeida e Jaqueline Daiane Reis Piveta, pela prática do delito insculpido no artigo 33, caput, com a causa de aumento prevista no artigo 40, incisos I e V, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 29, caput, do CP. A exordial (fls. 03/06) recebida em 12/03/2008 (fls. 40/44).

Falta de transferência de propriedade de veículo gera multa

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença original, dada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que condenou o antigo proprietário de um veículo a pagar os débitos perante o Detran.