Tráfico transnacional de psicotrópicos. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Pena. Agravante.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Jussara de Almeida e Jaqueline Daiane Reis Piveta, pela prática do delito insculpido no artigo 33, caput, com a causa de aumento prevista no artigo 40, incisos I e V, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 29, caput, do CP. A exordial (fls. 03/06) recebida em 12/03/2008 (fls. 40/44).

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. D.E. Publicado em 09/10/2008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.70.02.010117-7/PR RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JUSSARA DE ALMEIDA réu preso : JAQUELINE DAIANE REIS PIVETA réu preso ADVOGADO: Defensoria Pública da União EMENTA PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE PSICOTRÓPICOS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. PENA. AGRAVANTE. ARTIGO 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 33, parágrafo quarto, E 40, V, DA ...

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