Construtora pagará aluguéis de clientes até a entrega de imóvel

casal, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais

Acusado de atropelar e matar duas jovens em Itaipava é condenado

Réu foi condenado a sete anos de prisão em regime semiaberto pelo Tribunal do Júri. Ele também ficará sem dirigir pelo mesmo tempo da pena

Reajuste em plano de saúde pode ser revisado se for abusivo

razoabilidade, sob pena de causar prejuízo irreparável ao consumidor.

Justiça Militar condena sargento gay a seis meses de prisão por deserção

Laci Araújo, que assumiu relação homossexual, pode recorrer em liberdade. Como já ficou preso 57 dias, pena de sargento pode ser reduzida.

Negada liminar a ex-prefeito condenado por desviar 155 sacos de cimento e areia do município

liminar para conceder salvo-conduto contra a execução da pena.

Suspensa decisão que determinou fim da greve na educação de Rondônia

TJ-RO julgou greve abusiva e determinou o imediato retorno ao trabalho, sob pena de imposição de multa diária ao Sintero

Questões de Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente do XVII Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direitos Humanos

Universidade de caxias do sul centro de ciências jurídicas departamento e direito público bacharelado em direito

O Direito de Família no Código Civil (I)

Leitura, estudo, adaptação e análise do texto da lei a respeito do direito de família no Código civil brasileiro

Direito e Processo Disciplinar: em Themístocles Brandão Cavalcanti - (II).

Breve estudo acerca da doutrina de Themístocles Brandão Cavalcanti

Direito aduaneiro. Transporte de mercadorias. Avarias em container.

Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela entidade portuária.

Portadora de tumor ganha direito à tratamento gratuito.

Sentença Civil.

Direito autoral. Busca e apreensão. Soja transgênica. Contraditório recursal.

A Reforma do Poder Judiciário e do Direito Processual Brasileiro

"William Lopes da Fonseca - Especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista da

A poder da mídia e o direito à intimidade

Acadêmica do 7º semestre de Direito da Universidade de Fortaleza e Bolsista do Programa de Bolsas

Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa.

Direito de resposta. Coligação partidária. Partido político. Imprensa.

Anotações preliminares sobre o Controle de constitucionalidade no direito brasileiro

O controle de constitucionalidade tem por fundamento o princípio da supremacia da Constituição Federal brasileira e de todos os atos jurídicos devem estar de acordo com o texto constitucional vigente principalmente em face da rigidez constitucional. Conforme a doutrina majoritária, tal mecanismo consiste em ato declaratório que reconhece uma situação pretérita, qual seja, o vício congênito, de nascimento do ato normativo. Assim, obedecendo ao princípio da segurança jurídica e ao boa-fé, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o STF por meio da maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixada. O que faz surgir a modulação dos efeitos da decisão

A Lei 11.232/2005 e o direito intertemporal

Alexandre Costa de Araújo, Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Pós-Graduando em Direito

Nova súmula impede prestação de serviço como condição para regime aberto

De acordo com a Súmula 493, "é inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto"