Tributário. Execução fiscal. COFINS. Parcelamento do débito.

fiscal, à luz do art. 794, II, do CPC, em virtude da existência de parcelamento do débito pelo executado.

Pedido de Penhora. Restrição de Circulação. Sistema RENAJUD

Pedido de Penhora. Restrição de Circulação. Sistema RENAJUD.

Processual civil. Embargos de terceiro.

Penhora. Meação do cônjuge do executado. Afastada. Honorários advocatícios.

Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução

Direitos do executado no contrato de alienação fiduciária.

Apelação cível. Embargos de terceiro. Pedido procedente. Penhora de imóvel.

Transação perfectibilizada após a citação em execução fiscal. Fraude reconhecida. Recurso provido.

Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

indisponibilidade é, portanto: citação do executado; inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal

TST mantém negativa de penhora de óleo diesel para garantia de execução contra Petrobras

A estatal alegou que o indeferimento viola princípio da menor onerosidade do executado, mas a SDI-2

Execução. Bloqueio judicial de valor na conta corrente. Possibilidade. Limitação dos descontos.

executado, pois o dinheiro é a primeira opção de bem a ser nomeado à penhora, conforme art. 655, I, do CPC.

Justiça concede pedido de autoescola para suspender penhora de veículo

Proprietário alegou que o automóvel era indispensável para sua manutenção

Justiça nega pedido para impedir cultos na Igreja Renascer

Embargos de terceiro. Penhora indevida. Reconhecimento do pedido. Honorários. cabimento.

Responsabilidade subsidiária pode ser fixada sem haver pedido

Em processos envolvendo mais de uma reclamada, o juiz pode fixar a responsabilidade subsidiária entre elas independentemente, mesmo que a postulação tenha sido de responsabilidade solidária, sem comprometer o julgado.

Turma nega pedido de pagamento de dias trabalhados na prisão

Execução de Prestação Alimentícia. Pedido de penhora em folha de pagamento.

Contestação. Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar

Contestação. Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar.

Valores depositados em conta-corrente destinada a salário não podem ser penhorados

de dinheiro depositado na conta-corrente de executado, visto que o depósito decorreu do pagamento da

Família será indenizada por falecimento

família de um presidiário executado no presídio Ceresp em Ipatinga. Os pais e o filho do falecido

Decisão confirma fraude de executado que doou quase R$ 2 milhões à esposa

Conforme comprovado nos autos, o homem doava valores vultosos à companheira com o objetivo de ocultar patrimônio e escapar da dívida.

Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

O caso analisado envolveu uma empresa que propôs ação de repetição de indébito contra um banco. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. O banco foi intimado para pagamento em 15 dias, sob pena de multa e fixação de honorários, mas, contra essa determinação, interpôs agravo de instrumento no TJMG, que não conheceu do recurso.

Tribunal estadual deve se manifestar sobre prescrição de multa aplicada ao executado

O Tribunal de Justiça, mesmo após a interposição de embargos de declaração teria se omitido no exame da questão