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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT

Apelação cível. Embargos de terceiro. Pedido procedente. Penhora de imóvel.

Transação perfectibilizada após a citação em execução fiscal. Fraude reconhecida. Recurso provido.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 28732/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APELADO: PEDRO SEMERDEK Número do Protocolo: 28732/2009 Data de Julgamento: 10-8-2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO PROCEDENTE. PENHORA DE IMÓVEL. TRANSAÇÃO PERFECTIBILIZADA APÓS A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA . RECURSO PROVIDO. Existindo prova nos autos que a transação foi ...

Palavras-chave: penhora