Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF.
Postado em 20 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 609 vezes
Execução. Bloqueio judicial de valor na conta corrente. Possibilidade. Limitação dos descontos.
Não se reveste de ilegalidade o bloqueio judicial de depósitos efetuados na conta corrente do executado, pois o dinheiro é a primeira opção de bem a ser nomeado à penhora, conforme art. 655, I, do CPC.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20090020065503AGI Agravante(s) JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTROS Agravado(s) NEUSA MARIA RODRIGUES BORGES Relatora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Acórdão Nº 365.816 E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. Não se reveste de ilegalidade o bloqueio judicial de depósitos efetuados na ...