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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 18 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 543 vezes
Embargos de terceiro. Penhora indevida. Reconhecimento do pedido. Honorários. cabimento.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. Acórdão Publicado no D.J.U. de 06/09/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.002225-6/RS RELATOR: Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: Simone Anacleto Lopes APELADO: LUZITEL E CIA LTDA/ ADVOGADO: Luiz Alfredo Ost INTERESSADO: RALPH GOTTEL E FILHOS LTDA/ e outro EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. O reconhecimento do pedido não tem o condão de eximir a embargada da ...
