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Fonte: Tribunal Regional Federal 5ª Região

Tributário. Execução fiscal. COFINS. Parcelamento do débito.

Cuida-se de recurso de apelação interposto em contrariedade a sentença extintiva do executivo fiscal, à luz do art. 794, II, do CPC, em virtude da existência de parcelamento do débito pelo executado.

Tribunal Regional Federal ? TRF5ªR   APELAÇÃO CÍVEL n.º 503085/CE 0002343-17.2010.4.05.9999   APTE: FAZENDA NACIONAL   APDO: JOSE COTA SOARES ME   ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAMBU - CE   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA TRANSAÇÃO (ART. 794, II, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.   1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em contrariedade a ...

Palavras-chave: tributário execução fiscal cofins débito extinção