Apelação crime. Maus tratos a animal. Rinha.

A prova demonstra que no local havia um rinhadeiro, com todos os instrumentos e apetrechos utilizados na rinha, sendo certo que a rinha de galos se constitui em maus tratos aos animais.

Terceirização ilícita. Fraude às normas de tutela ao trabalho. Caracterização.

Recurso ordinário provido parcialmente.

Diferenças do acréscimo de 40%.

Expurgos inflacionários. Base de cálculo.

Comissões previstas no contrato de trabalho. Alteração do cálculo em cláusula de acordo coletivo. Redução salarial.

A instância regional agiu bem, ao cotejar cláusula da CCT com o fato, apurado em minuciosa perícia contábil, de que a realidade estaria a afrontar o art. 7 º, VI da Constituição, em vez de nele se lastrear, porquanto se teria revelado, concretamente, um modo de transferir para o trabalhador o risco da atividade econômica, reduzindo-lhe o ganho sem qualquer contrapartida.

Reparação de danos. Atraso de vôo por cerca de trinta e seis horas. Responsabilidade objetiva da companhia aérea.

força maior que não elide o dever da companhia. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Dano material limitado àquele comprovado. Juros de mora fixados a contar da citação. Correção monetária que incide sobre os danos materiais, a contar do desembolso.

Apelação cível. Monitória. Cheque prescrito.

Direito pessoal.

Existência de débito junto ao INSS. Utilização de títulos da dívida pública para quitação de tributos. Lei 2.997/56. Compensação. Prescrição dos títulos. Extinção do feito com resolução do mérito.

Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Horas extraordinárias. Norma coletiva.

Agravo de instrumento Recurso de Revista. Execução. Acordo não-cumprimento redução da multa.

Civil e Processo Civil. Financiamento para Construção. SFH.

Terceiros adquirentes de unidades imobiliárias.

Empresa é obrigada a indenizar vendedora que sofria assédio moral por sua aparência

Uma loja de departamentos deverá pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma vendedora vítima de assédio moral por parte de uma gerente

Gerente de estacionamento tem vínculo reconhecido

Adriana Mara Serrat de Laet ajuíza ação trabalhista em face de Fundo de Investimento Imobiliário Pateo Moinhos de Vento, Rio Bravo Investimentos S.A.

CEF é condenada a pagar “quebra de caixa” a avaliadores em Barbacena

O valor fixado é de R$ 50.000,00.

Condições da ação. Legitimidade passiva. Despacho saneador confirmado em segunda instância. Preclusão da matéria.

Decreto nº 8.424, de 31 de Março de 2015

Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente  

Multa de 40% sobre FGTS para aposentado que seguiu na empresa deve abranger todo o período contratual

Sentença Trabalhista

Desvio de função. Diferenças salariais.

Apesar de devidamente intimada a reclamada não apresentou suas contrarrazões, consoante a certidão de fl.68.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Abalo de crédito.

Recurso desprovido.

Caixa Econômica Federal. Complementação de aposentadoria.

Supressão do auxílio-alimentação. Aposentadoria posterior à supressão.

Dano moral e configuração. Denunciação da lide. Procedência.