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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Caixa Econômica Federal. Complementação de aposentadoria.

Supressão do auxílio-alimentação. Aposentadoria posterior à supressão.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: E-ED-RR - 1623/2005-013-08-00 A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMMAC/r2/msr-mut/eri RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-1 DO TST. 1. A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados ...

Palavras-chave: aposentadoria