Da desnecessidade de lançamento oficial por se tratar de débito declarado e não pago. Da validade da adoção da UFESP. Cuidando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de prova pericial.

Improvimento ao recurso da pessoa jurídica - Consoante a súmula 83 do STJ, é firme a orientação da aplicabilidade da taxa Selic para a cobrança de débitos fiscais - Provimento aos recursos oficiais e ao voluntário interposto pela Fazenda Estadual.

Lei Pelé estimula "jeitinho" de clube e atleta na Justiça

Lei nº 4.101, de 05 de março de 2008.

Dispensa o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.

Grupo bancário pagará 150 mil reais a ex-empregada

Mantida decisão que garante recurso para tratamento médico

Devidos danos morais à assinante de revista que não recebeu brinde de viagem aérea

Mantida condenação por dano ambiental de empresa de ônibus que despejava óleo e graxa no rio Muriaé

TRF4 concede liminares contra cotas na Ufrgs e na Ufsc

Município deve se responsabilizar por morte de recém-nascido

HC. Impetração objetivando a afastabilidade da incidência da regra estabelecida na Lei nº 11.464/07 acerca do requisito temporal para a obtenção da progressão de regime prisional a condenados por delito hediondo ou equiparadoHabeas corpus. Impetração objetivando a afastabilidade da incidência da regra estabelecida na Lei nº 11.464/07 acerca do requisito temporal para a obtenção da progressão de regime prisional a condenados por delito hediondo ou equiparado

Senado encaminha mandado de segurança para suspender pagamento de dívida do Beron

Ação de manutenção de posse I

Loja indeniza clientes

Indenização à família de empregado acidentado engloba salários que receberia até 72 anos de idade

TJMG condena seguradora a indenizar

Conflito negativo de competência. Ação revisional de contrato. Sistema financeiro da habitação. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Correspondência.

Renan renova licença da presidência do Senado até 29 de dezembro

Tributário. Agravo interno em ação rescisória. Entendimento do stj no sentido da incidência da contribuição nos pagamentos em pecúnia do vale-transporte.

Não cabe a suspensão do fornecimento de água por débito

Renan rompe o silêncio: "Estou trabalhando para demonstrar minha inocência"