Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Posto anunciava combustível de uma distribuidora e vendia produto de outra

Juiz do Trabalho do Pará requer suspensão de processo disciplinar contra ele

STJ nega habeas-corpus ao juiz afastado Rocha Mattos

PGR ajuíza ação contra lei que autorizou brigas de galo no Rio Grande do Norte

Advogados poderão ficar sentados nos plenários do STJ

CJF aprova procedimentos a serem adotados em caso de greve

Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude

O recurso foi interposto pelo comprador de dois imóveis em ação ajuizada pela massa falida da empresa vendedora para anular o negócio, ao argumento de que a alienação teve o objetivo de fraudar seus credores.

Portaria nº 28, de 14 de junho de 2006(*)

Dispõe a emissão do porte de arma de fogo ao Agente Penitenciário Federal, estabelece norma para o uso do armamento e adota outras providências.

Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão

​​​A cláusula compromissória, que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, é nula quando imposta ao consumidor.

Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

A decisão é da Terceira Turma.

TJ extingue processos sobre cobrança de ICMS do e-commerce

Turma extinguiu os processos de empresas que haviam impetrado mandados de segurança preventivo contra o ato administrativo do Estado

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Enquadramento da reclamante como bancária. Salário equitativo.

Apelação cível. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel.

Não ocorre julgamento extra petita quando o magistrado conhece, de ofício, a impossibilidade jurídica do pedido, já que, nos termos do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil, as condições da ação consubstanciam matéria de ordem pública, passíveis de apreciação ex officio.

Medida Provisória nº 474, de 23 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

Decreto nº 7.033, de 15 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Recurso especial. Ação rescisória. Investigação de paternidade.

Exame de DNA. Documento novo.

Câmara valida cobrança de assinatura básica mensal

Em decisão unânime, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento a recurso interposto pela empresa Brasil Telecom S.A. e julgou improcedente ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito ajuizada em Primeira Instância por um cliente da empresa, contra a cobrança de assinatura básica.

Mandado de segurança. Indeferimento de inscrição em concurso público.

Candidato não aprovado na 1ª fase do concurso. Ausência de interesse.

DECRETO Nº 8.906, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, quanto à Presidência da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.