Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 22 de Novembro de 2016 - 12:29 - Lida 550 vezes
DECRETO Nº 8.906, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, quanto à Presidência da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição,DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 4º ..........................................................................I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;............................................................................................VI - ...