Mandado de Segurança. Vinculação do licenciamento do veículo ao pagamento de multa. Impossibilidade quando não houver regular notificação do infrator.

Apelação Cível de sentença em que foi concedida a segurança para que seja procedido o licenciamento anual do veículo da impetrante, com a emissão dos documentos, independentemente do pagamento das multas ao final declaradas insubsistentes (fls.58/60).

Dano moral. Empresa de telefonia fornecedora de serviços. Cobrança de fatura de telefone cuja linha não pertence mais ao consumidor.

Plano de saúde: Cláusulas com valor diferenciado para idoso são anuladas

Excesso de prazo na prisão preventiva favorece Rocha Mattos e Norma Regina

INSS. Razoável proporção entre as parcelas discriminadas na avença e os pedidos contidos na petição inicial.

Empresa vendeu celular pela internet, mas não entregou produto

Unimed é condenada a indenizar mãe de bebê

Pena de morte começa a perder força nos Estados Unidos

Aviso prévio indenizado. Não-incidência da contribuição previdenciária.

TST dispensa Santos de pagar multa de R$ 3,5 mi a Márcio Santos

Mantida desqualificação da Bioamazônia como organização social

Ação civil pública, por improbidade administrativa, contra ex-prefeito. Suspensão do processo.

Habeas corpus. Pedido analisado no julgamento de recurso ordinário. Perda do objeto.

Ação Rescisória. Decadência. Termo Inicial de Contagem do Prazo.

Recurso não conhecido, porque intempestivo .

A LEI N.º 13.135/15 E OS SERVIDORES PÚBLICOS

O presente artigo discorre sobre a Lei nº 13.135/15 e os Servidores Públicos.

Recurso em mandado de segurança.

Servidor público ocupante de cargo em comissão.

Tributário. Contribuição previdenciária. Tomadores de serviços e cooperados.

Constitucionalidade.

Crime contra o meio ambiente. Cooperativa de laticínios que despeja dejetos em afluente de rio, causando poluição hídrica. Condenação.

Na comarca de São Miguel do Oeste, 2.ª Vara, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Cooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste.

Planos de saúde ignoram leis e segurança dos pacientes, diz advogado

Operadoras de saúde suplementar ignoram regras e acabam faturando com brechas da legislação

Mantida nulidade de cláusula coletiva que prevê benefício custeado por empresas

Para a 8ª Turma, a medida compromete a liberdade sindical