Terceira Seção admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena

A Decisão foi unânime.

Projeto conta prescrição de tortura contra menor a partir da maioridade da vítima

"O projeto vai garantir maior proteção e segurança a crianças e adolescentes".

Idosa será indenizada por fratura decorrente de queda em ônibus

Ação de Danos morais

Justiça determina demissão de comissionados na Câmara do Rio

São 406 funcionários sem concurso; órgão não faz seleção desde 1998

Empresa de transporte coletivo é condenada por acidente

Ré, em uma atitude irresponsável, distraiu-se para olhar o acidente e assim colidiu com a traseira de outro veículo, perdendo o controle.

Juizados especiais cíveis. Ausencia de preparo.

Recurso não conhecido.

Turma mantém penhora sobre TV de luxo

A intenção do legislador foi garantir ao grupo familiar condições mínimas para viver com dignidade

Renovação automática de assinatura de revista. Ilegalidade. Ato ilícito. Ilicitude.

Dano material. Devolução em dobro. Dano moral. Não configurado.

Ação de indenização. Retenção de valores relativos à venda de produtos agrícolas.

Dívida contraída por terceiro. Alegação de que o autor e o devedor trabalhavam em parceria.

Centro de ensino terá que indenizar aluno por cobrança vexatória

A administração da universidade passou a realizar ligações telefônicas para o trabalho do aluno devedor

Danos morais. Listagem de devedores.

Cobrança que deveria ser feita de forma confidencial e reservada.

Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Inadmissibilidade. Apuração unilateral.

O recurso não comporta provimento.

Justiça Federal determina que instituições de ensino superior em Sergipe não cobrem taxa de expedição e registro de diploma

A magistrada considerou existir uma relação indissociável entre tais serviços e a conclusão de curso superior, na medida em que aqueles nada mais são do que uma decorrência lógica deste.

Presos do PCC são condenados a 20 anos em SP

Lei Seca já resultou em mais de 1.600 prisões no RS

Caixa pagará R$ 38 mil a empregada com Ler/Dort

A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 38 mil a empregada acometida por doença ocupacional (Ler/Dort).

Ilegalidade na fixação do limite de idade para preenchimento de cargo público apenas por portaria

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região garante a uma candidata de concurso público a inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica (EAOT), por caber à lei dispor sobre os limites de idade para concurso público.

Retribuição paga a atletas por participações em eventos tem caráter salarial

A retribuição paga a atleta profissional por sua participação em eventos desportivos integra o contrato de trabalho e possui caráter salarial.

Senai pode cobrar contribuição de empresas

PM beneficiado com prescrição de pena