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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Inadmissibilidade. Apuração unilateral.

O recurso não comporta provimento.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - DÉBITO PRETÉRITO - INADMISSIBILIDADE - APURAÇÃO UNILATERAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 992.05.016265-8, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL sendo apelado GABRIEL JUNQUEIRA GALLO. ACORDAM, em 31ª ...

Palavras-chave: Energia elétrica