Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 09 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 723 vezes
Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Inadmissibilidade. Apuração unilateral.
O recurso não comporta provimento.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - DÉBITO PRETÉRITO - INADMISSIBILIDADE - APURAÇÃO UNILATERAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 992.05.016265-8, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL sendo apelado GABRIEL JUNQUEIRA GALLO. ACORDAM, em 31ª ...