Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R.
Postado em 21 de Junho de 2011 - 14:47 - Lida 444 vezes
Danos morais. Listagem de devedores.
Cobrança que deveria ser feita de forma confidencial e reservada.
EMENTA: DANOS MORAIS ? LISTAGEM DE DEVEDORES ? A reclamada, ao repassar eletronicamente, por duas vezes, em dezembro/09 e em abril/10, uma listagem contendo o nome de todos os empregados que tinham dívidas com outras empresas do grupo econômico, inclusive o do reclamante, com o valor individualizado de cada um deles, certamente que trouxe constrangimento indevido ao autor, passível de eriçar uma indenização por danos morais,nos termos dos artigos 5º, inciso X, da Carta Magna, e 42 da Lei ...