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Notícias Publicado em 05 de Março de 2007 - 10:41
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2007 - 19:47
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2006 - 12:35
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2006 - 12:57
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2006 - 10:24
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2006 - 15:24
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2006 - 15:19
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2006 - 12:24
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2006 - 12:11
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2006 - 17:23
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2005 - 11:19
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2005 - 10:26
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2005 - 18:17
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2005 - 17:12
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2005 - 17:45
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2005 - 14:51
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2004 - 13:50
PEC amplia direitos que não podem ser modificados
Proposta de Emenda a Constituição da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) quer ampliar os direitos previstos na Constituição que não podem ser modificados por emendas constitucionais.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2004 - 12:41
Deputados destrancam pauta e podem votar PEC paralela
Um acordo fechado pelos líderes da base e da oposição possibilitou a votação, ontem à noite, de todas as medidas provisórias e do projeto em regime de urgência que trancavam a pauta da Câmara.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Fevereiro de 2024 - 13:38
PEC 42/23 que proíbe candidatura de militares amputa direito
É inconstitucional tirar os direitos políticos das Forças Armadas e das polícias estaduais
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Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Dezembro de 2022 - 13:45
PEC 45 trará mais vantagens do que desvantagens
Por Mário Augusto Vieira de Oliveira.