PEC 37 aparta o Ministério Público de si mesmo

Para o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, o Ministério Público é o ponto fora da curva da impunidade no Brasil

Fonte: MPF

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Para o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, o Ministério Público é o ponto fora da curva da impunidade no Brasil. A afirmação foi feita nesta terça-feira, 18 de junho, durante a consulta pública realizada pelo Colégio de Procuradores da República para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37. “O Ministério Público está sendo mutilado naquilo que lhe é próprio que é investigar. Está sendo apartado da função investigatória e, no fundo, de si mesmo. Está sendo reduzido a um mero ornamento gráfico”, criticou.


O ministro explicou que o MP investiga amplamente e não se pode confundir inquérito policial com investigação, pois nem toda investigação é um inquérito policial. Por isso, pela Constituição Federal, podem investigar o Banco Central, as agências reguladoras, a Administração Tributária, a Administração Fazendária, os Tribunais de Contas e, naturalmente, o Ministério Público que é encarregado de proteger toda a ordem jurídica, segundo o artigo 126. “A segurança pública é apenas um capítulo da ordem jurídica e o Ministério Público está habilitado pela Constituição a cuidar de toda ordem jurídica brasileira”, acrescentou.


A consulta pública realizada nesta terça-feira contou também com a participação dos ministros do Superior Tribunal da Justiça (STJ) Eliana Calmon e Herman Benjamin, que declararam ser contra a PEC 37.


A ministra Eliana Calmon fez questão de afirmar, mais uma vez, sua posição contra aos ataques que o Ministério Público vêm sofrendo. Ela demonstrou ainda a preocupação de que, a partir da aprovação da PEC 37, o Brasil possa se desviar dos caminhos democráticos. Para Calmon, a reivindicação do fim do poder investigatório do Ministério Público (MP) não acontece por acaso, mas, sim, pelo fato de a instituição ser a grande autora de todos os instrumentos modernos de combate à corrupção.


A ministra criticou ainda o fato de a aprovação da PEC 37 colocar em risco a Lei de Improbidade. “Neste momento, quando nós começamos a colher os frutos dessa legislação, vinda por força de pressão internacional e da cidadania brasileira, nós começamos a falar de flexibilizar a lei de improbidade?”, provocou.


Já o ministro Herman Benjamin destacou o grande equívoco que vê na PEC 37. “Não vamos nos iludir, não será enfraquecendo o Ministério Público que vamos fortalecer a polícia brasileira. A policia se fortalece na medida em que tem ao seu lado um Ministério Público forte, altivo e que sabe colaborar. Colaborar, inclusive, com a investigação de crimes", enfatizou.


Para ele, não há que se falar que a PEC 37 surgiu para controlar os abusos do MP, já que existem instituições estabelecidas pelo próprio Congresso Nacional, como é o caso do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para coibir supostos abusos. Outro ponto destacado é que o MP não está sozinho. “Se o Ministério Publico acusa, não acusa sozinho, porque acusa com o Poder Judiciário junto. O MP pede, ele não decide”, ponderou.

Palavras-chave: PEC 37 Ministério Público Impunidade Brasil Carlos Ayres Britto

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9 Comentários

jose roberto araujo advogado19/06/2013 23:16 Responder

Os deputados que apoiam a PEC 37 deveriam desconfiar e ver que o povo não é bobo, o Brasil está acordando, o brasileiro sabe perfeitamente que o interesse em tirar do MP o poder de investigar é pessoal. Este projeto é a expressão da canalhice, é uma aberração, considerando que o Brasil é um antro da corrupção.

Luiz Antonio Costa Jacintho advogado20/06/2013 9:35 Responder

Esses politicos a favor da PEC 37 , tem medo de serem investigados pelo MP e descobrirem suas falcatruas. São todos safados com o rabo preso. O Brasileiro deve aprender a votar, não elegendo esse tipo de corrupto que está aí somente para roubar.

cesar augusto advogado20/06/2013 9:55 Responder

A OAB TEM QUE FICAR CALADA NESTE ASSUNTO E NÃO TENTAR SER CORPORATIVISTA NESTE ASSUNTO NA DEFESA DOS INTERESSES DO ADVOGADO, PORQUE O QUE ESTÁ EM JOGO É UMA COISA MUITO MAIS SÉRIA NESTE PAÍS, QUE É A IMPUNIDADE QUE ESTE PROJETO ESTÁ QUERENDO. A OAB TEM É QUE SE MANIFESTAR COMO A MAIORIA DOS ADVOGADOS QUE É CONTRA A PEC 37. TODO VAGABUNDO TEM O DIREITO A DEFESA, MAS ELES VÃO PRESOS E NESTE PROJETO DE EMENDA É A IMPUNIDADE E ALTO DEFESA DOS POLÍTICOS QUE JÁ GOZAM DO FORO PRIVILEGIADO, QUE É UMA ABERRAÇÃO.

Deusdete Pinto Cirqueira Bacharel em Direito20/06/2013 10:17 Responder

Concordo com os depoitemntos acima. Observo também, quem está a favor da PEC 37, tem medo de serem investigados futuramente pelo MP. Porque esses políticos que aí estão, se fazer um pente fino, ficarão poucos.....Hoje com a atuação do MP a coisa está desse jeito, imaginem sem a Presença do MP, como ficará......Uma verdadeira farra com o dinheiro público!....

K?tia advogada20/06/2013 10:59 Responder

Todo excesso é reprovável, inclusive na elucidação de crimes, mas simplesmente impedir o MP de promover investigação criminal, convenhamos, não é a atitude mais sensata. Os argumentos de que tal investigação seria abusiva, ao contrário de justificar a proibição, apenas me convencem de que por trás dessa bandeira há interesses escusos daqueles que se sentem ameaçados pelas verdades que podem vir à tona. Com todo respeito aos que são favoráveis à PEC 37, quero deixar expresso meu apoio ao MP.

JOAO NOVAIS SERVIDOR PÚBLICO20/06/2013 12:33 Responder

O que Já entendo, e é o que está em nossos ordenamentos, e o que terá que acontecer? É um fortalecimento, reciclagem e equipamento das policias judiciárias, estaduais e Federal. Um outro ponto, quem vai fazer as funções de investigação, apuração do fatos, se o MP não conta com esse aparato de pessoal preparado e capacitado a isto? Só quero afirmar, são policiais das policias PMs, PCs estaduais e PF. Que vão ficar a serviços do MP, pra fazer tais serviços/ funções/ investigatórias/ levantamentos e coisas do gênero, pois o MP só trabalha em gabinetes, e nunca no serviços, propriamente dito. Um outro aspecto que quero ponderar, é que dá pra entender que só tem pessoais capacitados competentes e de caráter irrepreensíveis, dentro do MP, o resto são todos corruptos, burros, imbecis e ?incompetentes?. E não é bem assim. Que o MP acompanhe e requeira instauração de inquéritos desde que estes sejam criminais. Se ñ for que eles faça, pois deixa de ser da alçada das policias, e que eles exija, por requisição ou requerimento, o que entende que deva ser feito, daí, é legal e de função institucional do MP. Ainda, a meu ver reitero, toda a polícia é burra e corrupta, e só o MP, é capaz, inteligentes e incorruptíveis?isso que é lamentável, pois seus serviços e funções institucionais, fundamentais e precípuos, quem vai fazer? Ninguém, como já acontece...

Webwerson Camilo Santos estdante de direito20/06/2013 19:33 Responder

Tem advogado ficha suja, que faz parte dos quadro das OAB-GO, foi negado registro de candidato de deputado em 2010, por desvio de dinheiro público e mesmo assim é presidente da subseção da oabgo de Itaberaí. Jean Carlo dos santos é exemplo típico de ficha suja e incorpora a OAB.

Dermival Rosa Advogado24/06/2013 12:37 Responder

O MP é o vigilante da cidadania, é fiscal da lei, limitar seu poder de investigação é vedar os olhos da lei, quem que isso com certeza e contraventor, o povo brasileiro não é cego e contra a corrupção dos políticos, o ministério Publico é os olhos de povo.

linsvitorio.jur.adv.br advogado e professor25/06/2013 10:49 Responder

Hitler ascendeu na Alemanha aproveitando-se desse sentimento que o Brasil vive hoje, o excesso de poder (fiscalizar, denunciar, investigar e logo julgará também) atinge princípios democráticos e republicanos, pois concentra poder que essa instituição não possui. Fácil fica entender que não se pode retirar o que não existe. O MP ja fiscaliza a lei e a atividade policial podendo requerer diligencias, daí se arvorar em polícia judiciaria já é demais. Não sou massa de manobra, leiam a Constituição da República.

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