PEC pune com prisão menor que praticar crimes hediondos
Proposta mantém a redação atual, porém, acrescenta que ela não se aplica para os que cometerem crimes hediondos
Menores de 18 anos podem ser responsabilizados penalmente por crimes hediondos como, por exemplo, homicídios, latrocínio e estupro. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 382/14, do deputado Akira Otsubo (PMDB-MS).
Atualmente, a Constituição Federal prevê que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser penalmente responsabilizados por seus atos. A proposta mantém a redação atual. Acrescenta, porém, que ela não se aplica para os que cometerem crimes hediondos.
O autor do projeto destacou que não existem argumentos sérios para não punir os menores de idade. Segundo ele, alguns países mais desenvolvidos não apoiam a fixação de idade para isentá-los de culpa. “Crimes como o homicídio qualificado, o latrocínio e o estupro não podem ensejar apenas a retribuição por um ato infracional. Nestas graves hipóteses, cabe instituir a responsabilidade penal plena, submetendo o menor de 18 anos a processo penal e privação de liberdade, em caso de condenação”, justificou Otsubo.
Crimes hediondos
A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) institui quais práticas são consideradas esse tipo de delito. São elas:
Homicídio, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, provocar epidemia com resultado de morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável causando morte e genocídio.
O condenado por crime hediondo não tem direito a anistia, graça, indulto e fiança.
Tramitação
Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.
Sampaio advogado14/03/2014 19:08
Sou amplamente favorável....não há solução a curto ou a médio prazo senão punir seriamente os que cometem ilícitos embora não tenham alcançado a idade de 18 anos. Infelizmente a atual situação exige medidas drásticas.
Carlos de Carvalho Professor, aposentado14/03/2014 20:26
A PEC poderia ser mais ampla com a maioridade penal para 14 anos. O adolescente de hoje, NÃO É o com a formação de antes, já tendo plena consciência do que faz pelas vastas fontes de informações e do próprio meio...
Antonio Sérgio Socolowski bancário aposentado15/03/2014 1:42
O projeto conta com o maciço apoio da sociedade que não suporta mais a impunidade que permite aos maiores de 14 anos cometer os maiores desationos com a complacência cúmplice de políticos que estão se lixando para a segurança da população.
Gilberto sua profissão15/03/2014 19:58
Até que, enfim, apareceu um parlamentar que apresentasse um PL de acordo com a realidade, muito embora ainda esteja um tanto quanto distante dela. Mas já é um passo na adequação ao mundo de hoje. Daqui a pouco, se conseguirá a diminuição da tal maioridade penal. É só uma questão de tempo.
Carlos Cruz Dantas Advogado15/03/2014 23:23
Evidente que essa PEC não resolverá o problema da violência no Brasil, praticada por menores. Deverá sim, ser acrescida de emendas mais substanciais como por exemplo, não ter direito a Progressão de Regime, Aumento de Pena e nem muito menos direito a Liberdade Provisória, principalmente quando Flagranteado e Réu Confesso. Só dessa amenizaria mais o cometimento de crime por parte dos menores, em detrimento dessas novas medidas. O que dinheiro e peia não resolver, é porque foram poucos.
Carlos Henrique Eanes Advogado17/03/2014 11:03
Concordo com todos acima! precisamos responsabilizar os menores pelas barbáries que cometem, pois em geral eles têm plena consciências de seus atos