PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação

Covatti: desapropriação é feita com critérios subjetivos e desrespeita garantias constitucionais

Fonte: Agência Câmara

Comentários: (0)




A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 416/14, do deputado Vilson Covatti (PP-RS), que proíbe a desapropriação de pequenas e médias propriedades rurais e das que sejam produtivas para demarcação de terras indígenas e quilombolas.


Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária.


Para o autor da proposta, não há justificativa plausível para a demarcação de terras produtivas, nas quais os produtores rurais trabalham regularmente. “A definição dos limites das terras indígenas sofre sérios questionamentos, pois é fundamentada em critérios subjetivos, e, pior, tendenciosos e parciais”, afirma o parlamentar, referindo-se à atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai), responsável pelas demarcações.


“As propriedades rurais são usurpadas de seus legítimos proprietários, sem que se respeite, nem mesmo, as garantias constitucionais”, acrescenta.


Tramitação

Palavras-chave: desapropriação demarcações garantias constitucionais pec 416

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/pec-proibe-desapropriacao-de-propriedades-produtivas-para-demarcacao

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid