PEC que dá autonomia às defensorias públicas é aprovada
Pec 207 estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal e da autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária concedidas às defensorias estaduais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/7), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária concedidas às defensorias estaduais. Com isso, a proposta segue para promulgação.
A votação da chamada PEC das Defensorias foi acompanhada por dezenas de representantes destes órgãos. Criada há 18 anos, a Defensoria Pública da União agora terá autonomia para elaborar sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Congresso Nacional.
A votação só foi possível devido a um acordo de líderes para aprovar a quebra de interstício. Aprovada em primeiro turno no último dia 3, regimentalmente, ainda faltavam duas das cinco sessões para que fosse votada em segundo turno.
Único deputado a se manifestar contra a PEC, Sílvio Costa (PTB-PE) disse que a Câmara precisa “tomar um chá de responsabilidade pública”. Segundo ele, atendendo a pressão de diversas categorias, os deputados têm aprovado “um pacote de bondades” que podem comprometer as contas do Estado.
Vários deputados, no entanto, discursaram da tribuna ressaltando o papel das defensorias públicas, sob o argumento de que elas atuam principalmente em defesa dos mais pobres, que não podem pagar um advogado.
O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) foi um dos defensores da proposta. "Nós vamos agora igualar a defensoria aos demais órgãos que militam no Judiciário. O Ministério Público tem autonomia financeira, administrativa, o próprio Judiciário já tem autonomia e a Defensoria Pública é a prima pobre dessa história. E só a Defensoria da União que não tem autonomia. Vamos corrigir algumas distorções que a Constituição persistia em apresentar em relação à Defensoria Pública da União."
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, também comemorou a decisão. "A defensoria publica constitui uma relevante carreira da advocacia, destinada a atender os necessitados, aqueles hipossuficientes economicamente, os que mais precisam de proteção contra arbitrariedade e injustiça. A autonomia orçamentária é um passo fundamental para a melhor estrutura das defensorias em todo pais", disse.
Adalberto Serv. Publico18/07/2013 22:56
A discussão pela fato da morosidade e falta de vontade em estruturar a Defensoria reside no lobe da OAB em querer que a defesa gratuita seja a mais ordinária possível para que os seus adEvogados se esbaldem na reserva de clientes. E NINGUÉM FALA NISSO! Assim como no vergonhoso quinto constitucional que indica apadrinhados CORRUPTOS da OAB... NOS, PESSOAS COMUNS, TAMO É FUD...!
tercio nunes analista 21/07/2013 3:20
Caro Adalberto: A OAB É UMA CLASSE SUPER CONSERVADORA E CORPORATIVISTA... SEMPRE FOI ASSIM, E NINGUÉM DIZ NADA ! SÓ QUE OS CIDADÃOS ESTÃO A OBSERVAREM, ESSE \\\"MALDITO\\\" CORPORATIVISMO, EM PREJUIZO DA CIDADANIA ! É UMA LÁSTIMA !
Essio de Moraes aposentado19/07/2013 10:10
De fato, a Defensoria Pública renumera muito bem os conveniados da Justiça Gratuita, os maiores honorários estabelecidos é consultar a tabela! Isso sem falar da morosidade no pagamento aos seus conveniados!!!!
tercio nunes analista21/07/2013 3:26
A DEFENSORIA PUBLICA NO BRASIL, SALVO UM POUCOS DEFENSORES, É MUITO AQUÉM NA DEFESA DOS ASSISTIDOS! OS MESMO SÓ DEFEDEM AQUILO QUE LHES CONVÉM, NÃO OS QUE CONVÉM AO ASSISTIDOS !!!