O Princípio da Função Social da Propriedade: Painel à luz da Interpretação Jurisprudencial

governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, de maneira plena, a satisfação efetiva

Alteração do regime de bens. Casamento anterior à vigência do código civil de 2002. Possibilidade.

Agravo de instrumento. Ação civil pública.

Pedido fundado na proteção direta aos interesses difusos ou coletivos das crianças e adolescentes com transtornos psiquiátricos.

Cooperativa não pode receber em sua conta vencimentos de associados

Apesar de o servidor público poder indicar em qual conta quer receber seus vencimentos, não é possível requerer que seus vencimentos sejam pagos via conta de cooperativa da classe

Lei nova mais benéfica incide mesmo nos benefícios acidentários concedidos anteriormente

Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal

Militar. Crime de abuso de autoridade

Processual civil. Tributário. Responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços.

Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Lançamento fiscal. Revisão. Contribuições. Previdenciárias. Erro de lançamento.

Constitucional. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido.

Denegação da segurança.

Habeas corpus. Tráfico e associação.

Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência

Tributário. Serviço médico de análise laboratorial.

Atividade hospitalar. Redução da alíquota do IRPJ e da CSLL.

Agravo de Instrumento. Ação Condenatória

Fase de Cumprimento da Sentença.

Nulidade da Oitiva Judicial. Advertência do direito de ficar calado

Agravo em Execução

Manutenção indevida da restrição creditícia após pagamento da dívida.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada.

Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão de veículo na traseira de ciclista em via sem acostamento.

Ausência de provas seguras acerca de quem agiu com culpa na deflagração do sinistro. Boletim de ocorrência não concludente. Bicicleta desprovida de qualquer sinalização obrigatória.

Acusado de desacato e resistência contra oficial de Justiça é condenado

Desacato

Extinção do estabelecimento.

Transferência definitiva do local de prestação de serviços.

Estado pagará R$ 5 mil por apreensão irregular de motocicleta Biz

Apreensão do veículo e aplicação de multa ocorreu devido à ausência do licenciamento referente ao ano de 2009

Marido disse ter apanhado antes, mas não houve registro de suas lesões

LEI Nº 13.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito

Deputado Camarinha obtém liminar para suspender uma das causas de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar em favor do deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha, para suspender os efeitos da sua condenação por improbidade administrativa.