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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Manutenção indevida da restrição creditícia após pagamento da dívida.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES SEM FUNDO POSTERIORMENTE ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Inadimplência; Instituição Financeira