Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 27 de Novembro de 2012 - 12:05 - Lida 682 vezes
Manutenção indevida da restrição creditícia após pagamento da dívida.
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES SEM FUNDO POSTERIORMENTE ...