Agravo de instrumento. Ação civil pública.

Pedido fundado na proteção direta aos interesses difusos ou coletivos das crianças e adolescentes com transtornos psiquiátricos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO ESTADO DE SANTACATARINA A IMPLANTAÇÃO DE LEITOS DE PEDIATRIA PSIQUIÁTRICA EM HOSPITAL DE JOINVILLE NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DIRETA AOS INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. LEI N. 8.069/1990, ...

Palavras-chave: Menoridade; Clínica psiquiátrica; Ala reservada; Prazo; Multa; Saúde pública