Fonte: TJSC
Postado em 07 de Junho de 2016 - 16:46 - Lida 542 vezes
Agravo de Instrumento. Ação Condenatória
Fase de Cumprimento da Sentença.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE - INCONFORMISMO DO TERCEIRO INTERESSADO - PRETÉRITA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO LEVADO A REGISTRO PÚBLICO - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS - EXEGESE DO ARTIGO 221 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 129, § 9º, DA LEI N. 6.015/1973 - LIBERAÇÃO DA ...