Segunda Seção começa a decidir legalidade da cobrança de empréstimo por desconto em folha

Justiça brasileira é incompetente para julgar e processar ação fora do território brasileiro

Município de Belo Horizonte não é responsável por incêndio no Canecão Mineiro

Prazo para MP recorrer conta da data de entrada no protocolo, e não da ciência do procurador

Incorporadora só está obrigada a devolver os valores pagos diretamente para a construção

Cabe ao Conselho de Farmácia fiscalizar profissionais habilitados em farmácias e drogarias

Rio de Janeiro perde recurso contra desapropriação anulada por desvio de finalidade

Servidora condenada por apropriação indevida tem garantido direito à revisão criminal

STJ vai examinar recurso de ex-prefeito contra condenação por improbidade administrativa

CTBC vai integrar processo em que a Anatel discute cobrança de tarifa básica de telefonia

Está em julgamento decisão que impede a empresa Vega de contratar com o Poder Público

Inversão do ônus da prova não obriga banco a arcar com despesas da prova

Indenização de horas trabalhadas paga pela Petrobras é isenta de Imposto de Renda

Clube terá que pagar indenização por amputação de dedo em brinquedo

Juiz do Espírito Santo preso por assassinato de colega pede habeas-corpus ao STJ

Comissão do Senado quer mudar normas para Conselho Nacional de Justiça

Direito e Urbanismo: Breves anotações à Carta de Atenas de novembro de 1933

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado

Ministro José Delgado fala sobre reforma do Judiciário a alunos de Direito

Recurso da Varig em processo de indenização é negado

Da autonomia municipal ao caráter federativo dos municípios brasileiros.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado