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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2022 - 10:36
Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original
Para o colegiado, nesses casos, não incide a regra do artigo 1º da Lei 7.089/1983.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2020 - 10:24
Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original
A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação interrompe o curso do prazo prescricional para a parte excluída do processo buscar seu direito em outra ação.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2015 - 09:58
Turma reconhece validade de recurso com diferenças entre cópia transmitida por fax e original
concordância entre o conteúdo da peça transmitida por fax e o original entregue em juízo
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2013 - 17:15
É possível obter novo número de CPF se comprovado uso fraudulento do original
Segundo a Fazenda Nacional, hipótese não se enquadra nas previstas em norma, pois é necessária a prévia apuração criminal dos fatos alegados
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Julho de 2008 - 01:00
Agravo de instrumento. Ensino particular. Contrato de adesão. Relação das partes. Incontroversa. Procuração original. Desnecessidade.
Em suas razões recursais, alegou ser necessária a juntada do contrato por ser a única forma de demonstrar o direito constitutivo do proponente da demanda de cobrança, de forma a deflagrar todas as controvérsias.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2005 - 09:33
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2017 - 10:58
Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2017 - 11:48
Senado aprova reforma do ensino médio mantendo todos os eixos do texto original
Mudança foi editada em medida provisória. Depois de 567 emendas enviadas, Congresso aprovou novas regras mantendo todos os eixos do texto original.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2013 - 12:45
Acordo original contempla servente de pedreiro que perdeu olho em acidente do trabalho
Vítima não estava usando o óculos de proteção, obrigatório no tipo de serviço oferecido por ele
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2011 - 12:32
Falta de entrega do original da sentença de pronúncia não caracteriza nulidade do processo
A defesa, no recurso interposto no STJ, insistiu na tese de nulidade, já que o réu recebeu cópia da denúncia e não da sentença de pronúncia
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2010 - 13:36
Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou
Superior Tribunal de Justiça decide que contrato prorrogado sem o aval do fiador e por tempo indeterminado é passível de exoneração
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2010 - 11:31
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Julho de 2004 - 01:00
Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. E-mail. Ausência de perfeita concordância com o original.
Agravo regimental desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Abril de 2008 - 01:00
Constitucional. Processual civil. Pensão por morte. Auto-aplicabilidade do artigo 40, parágrafo quinto (redação original), da CF/88.
O artigo 40, parágrafo quinto (redação original), da CF/88 é norma de aplicabilidade imediata.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 18 de Maio de 2007 - 01:00
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Doutrina » Consumidor Publicado em 30 de Agosto de 2023 - 13:17
Caso 123 Milhas: para professor de Direito Empresarial da Faculdade Lumina, Nelson Freitas Zanzanelli, empresa descumpre oferta de prestação de serviços e lesa consumidores
Advogado aponta que devolução do dinheiro não exclui ações por danos morais causadas aos clientes. Empresa entrou com recuperação judicial no dia 29/8 no valor de R$ 2,3 milhões.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 10 de Outubro de 2023 - 12:40
Caso 123 Milhas: “Consumidores devem buscar os seus direitos, não deixar para trás o processo”, afirma advogada
É preciso tomar as medidas legais para obter seus direitos, mostrando que o consumidor tem voz, afirma Dra. Lorrana Gomes, do escritório L Gomes Advogados.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 24 de Agosto de 2023 - 12:18
Suspensão de pacotes de viagem pela 123 Milhas – O que diz o Código de Defesa do Consumidor?
Indo na contramão do dispositivo legal, empresa oferece voucher para uso dentro da plataforma; de acordo com advogado, consumidor decide sobre o cumprimento da oferta.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2024 - 10:13
Comissão aprova prioridade no SUS para atendimento psicológico de crianças vítimas de abuso
O novo texto proposto por Magalhães altera apenas aspectos formais e de redação do projeto original
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2015 - 09:45
Juiz autoriza mudança de nome mesmo sem comprovação de alteração de sexo
Sua documentação original foi o que sempre lhe acarretou humilhação e discriminação