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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2008 - 15:25
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2006 - 10:28
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Setembro de 2022 - 11:49
É possível sobrepartilha pela via extrajudicial mesmo quando o Inventário original tenha se dado pela Judicial?
A Resolução 35/2007 do CNJ admite expressamente que seja feito em Cartório a sobrepartilha extrajudicial ainda que o inventário tenha sido resolvido pela via judicial.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2020 - 10:54
Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 12:20
Ação rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original
A ação rescisória não exige sempre que todos os autores ou réus da decisão atacada estejam presentes em litisconsorte passivo necessário
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2009 - 13:15
Terceiro de boa-fé pode executar duplicata aceita, mesmo com negócio original inconcluso
A ministra Nancy Andrighi ainda ressalvou que o entendimento não chancela práticas como o uso de duplicatas simuladas para garantir empréstimos ? por isso o direito brasileiro tipifica o ato como crime e prevê ações de regresso e indenizatória.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2008 - 10:35
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2020 - 10:37
Enfermeira lactante não deve ser transferida para hospital de campanha
Autora permanecerá em seu posto de trabalho original.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2021 - 10:52
Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original
Para o colegiado, como a transferência do débito foi feita nos moldes previstos pelo artigo 299 do Código Civil, todos os direitos e deveres relacionados passaram para o novo devedor, sem reservas ou constituição de obrigação solidária.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Agosto de 2021 - 09:58
Qual o caminho para solicitar a autorização de uma música original!
Aqui sempre falamos que necessita de autorização do autor, etc, mas como devemos fazer?
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2019 - 09:14
Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2018 - 14:45
Falta de assinatura original nas razões recursais é vício sanável, afirma STJ
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que o juízo de primeiro grau conceda à parte prazo para regularizar assinatura de procurador em petição recursal.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2014 - 17:32
Principal critério para avaliar multa cominatória deve ser o obrigação original
Algumas pessoas e empresas adotam a “perversa estratégia” de não cumprir a decisão judicial, deixando crescer o valor devido em proporções gigantescas, para depois bater às portas do Judiciário e pedir a revisão de valores
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2010 - 12:44
Somente morte do mutuário original obriga quitação de contrato com o SFH
Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não é devido o seguro habitacional com a morte do promitente comprador.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2007 - 09:46
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2005 - 10:03
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 13:30
Senado aprova MP do Código Florestal sem alterações
Texto original do Poder Executivo recebeu quase 700 emendas
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Dezembro de 2009 - 03:00
Processual penal. Petição recebida como habeas corpus.
Petição transmitida por fac-símile. Original não apresentado. Não conhecimento.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2019 - 11:01
Quarta Turma rejeita embargos de declaração no caso do Palácio Guanabara
O processo que tramita há 123 anos é considerado o mais antigo caso judicial do Brasil.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Março de 2009 - 01:00
Fiança dada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cláusula de prorrogação automática da avença.
Garantia. Limitação ao prazo original. CC anterior, Art. 1.483. Exegesse.