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Fonte: TJSC

Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil.

Pleito pela aplicação da presunção de veracidade diante da inércia da instituição financeira em apresentar a via original do contrato. Cópia do instrumento devidamente apresentada nos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ARTIGO 359) DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. CÓPIA DO INSTRUMENTO DEVIDAMENTE APRESENTADA NOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA (CPC, ARTIGO 385). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO CONTRATO DE ...

Palavras-chave: Contrato de arrendamento Cobrança Encargos