Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 18:15

É possível regressão cautelar de regime sem oitiva do condenado

Só é exigida a oitiva prévia do condenado em caso de regressão definitiva do regime de cumprimento da pena. A regressão cautelar, porém, dispensa o procedimento
Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 12:46

Banco do Brasil terá que cumprir a Lei das Filas

O Branco do Brasil terá que dispor de pessoal suficiente para que o atendimento seja oferecido aos seus clientes em, no máximo, 30 minutos em dias normais e de 45 minutos em véspera ou após feriado prolongados
Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 17:39

9 anos de prisão para especialista em receptar e adulterar veículos no sul

A câmara afirmou que o réu tinha plena consciência da origem ilícita dos carros e das peças que foram encontrados na residência do correu, sem que uma justificativa plausível fosse dada acerca deste fato
Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2011 - 18:50

OAB-DF pede discussão mais lenta do novo Código de Processo Civil

O Projeto de Lei 8046/10, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC), foi elaborado por uma comissão de juristas presidida por Luiz Fux, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal
Notícias Publicado em 28 de Junho de 2011 - 14:57

1ª Turma Cível nega recurso da Brasil Telecom

A fiscalização executada pelo Procon originou-se de diversas reclamações de consumidores com dificuldades em cancelar o contrato de prestação de serviço telefônico e que também se viam obrigados a utilizar o serviço call center para o exercício de referido direito
Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 15:10

Prefeitura deve pagar verbas trabalhistas a ex-servidora

O desembargador manteve a decisão do juiz de primeira instância, mais o percentual de 10% sobre o valor da condenação para honorários advocatícios
Notícias Publicado em 16 de Junho de 2011 - 12:25

Google condenada a pagar indenização por conteúdo veiculado no YouTube

Para o relator da matéria, a internet é um espaço de liberdade, mas não um universo sem lei
Notícias Publicado em 06 de Junho de 2011 - 15:40

TJ condena por demora em pagamento

A seguradora foi condenada porque demorou a efetuar o pagamento da indenização securitária à viúva de um dos seus segurados
Notícias Publicado em 31 de Maio de 2011 - 15:20

Anulação de multa por vazamento em refinaria no Paraná será julgada em Curitiba

O auto de infração se refere ao vazamento de óleo ocorrido na Refinaria Presidente Getúlio Vargas, no município de Araucária
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2011 - 12:02

Procuradoria vai à Justiça contra passaportes da família Lula

A Procuradoria já havia considerado irregulares os passaportes concedidos a dois dias do fim do mandato do petista, em dezembro do ano passado, em caráter sigiloso.
Notícias Publicado em 11 de Abril de 2011 - 15:25

MP obtém sentença que anula alvará para edificação de prédio nos Jardins

A empresa pediu a construção de um prédio de 24 andares três dias antes da entrada em vigor da nova lei de zoneamento, em fevereiro de 2005, que restringiu a altura de edifícios na região
Notícias Publicado em 08 de Abril de 2011 - 14:30

Pena de condenado por tráfico de drogas é confirmada

Couto mantinha em depósito, drogas para fornecimento a terceiros
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2011 - 12:21

Indeferida liminar contra mudança no Código Tributário de Picada Café

Segundo o magistrado, a norma impugnada, em princípio, não representa aumento de despesa para o Município, tampouco diminuição de sua receita, mas mera frustração na expectativa de arrecadação
Notícias Publicado em 04 de Abril de 2011 - 15:40

Cupom subsequente não dá direito a prêmio

O prazo de validade para a retirada do prêmio era de 90 dias e, como o vencedor não compareceu para receber o prêmio, o dono do bilhete de número subseqüente ao sorteado ingressou com a ação, pleiteando ser declarado vencedor
Notícias Publicado em 30 de Março de 2011 - 13:07

Banrisul indenizará mulher que teve conta aberta por terceiros em seu nome

Diversos cheques sem fundo foram emitidos no nome da vítima, motivo que a fez entrar na Justiça em busca de reparação moral. A autora será indenizada em R$ 15 mil
Notícias Publicado em 28 de Março de 2011 - 12:38

Teto solar defeituoso será trocado sem custo mesmo após fim de garantia

Restou ao fornecedor condenado o pagamento do conserto, com a substituição das peças defeituosas por novas, sem custos ao cliente, seja de peças ou mão de obra, sob pena de multa diária de R$ 100
Notícias Publicado em 23 de Março de 2011 - 15:52

Negado HC para servidor do TJ-PA que matou ex-namorada por ciúmes

Ele matou a ex-namorada, por ciúmes, com 3 tiros de revólver, e a abandonou ferida dentro do carro, em via pública
Notícias Publicado em 16 de Março de 2011 - 11:02

TJSP anula sentença que terminava sociedade em rádio de Itararé

O relator da apelação, entendeu que, ao proferir a sentença, o magistrado julgou de forma diversa do pedido
Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 12:24

Arquivado recurso de Garotinho sobre propaganda eleitoral antecipada em 2010

Comprovada a existência de propaganda eleitoral antecipada, caberia a Garotinho comprovar nos autos que nos eventos evangélicos citados não houve manifestações favoráveis à sua candidatura
Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2011 - 15:05

Negada indenização a mulher de homem morto por policial

Apesar de o autor do crime estar portando arma pertencente à corporação não cabe ao estado a responsabilidade, uma vez que portar armas é situação inerente aos que ocupam o cargo de policial

Exibindo resultado de 7161 até 7180 de um total de 26119

Só é exigida a oitiva prévia do condenado em caso de regressão definitiva do regime de cumprimento da pena. A regressão cautelar, porém, dispensa o procedimento

O Branco do Brasil terá que dispor de pessoal suficiente para que o atendimento seja oferecido aos seus clientes em, no máximo, 30 minutos em dias normais e de 45 minutos em véspera ou após feriado prolongados

A câmara afirmou que o réu tinha plena consciência da origem ilícita dos carros e das peças que foram encontrados na residência do correu, sem que uma justificativa plausível fosse dada acerca deste fato

O Projeto de Lei 8046/10, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC), foi elaborado por uma comissão de juristas presidida por Luiz Fux, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal

A fiscalização executada pelo Procon originou-se de diversas reclamações de consumidores com dificuldades em cancelar o contrato de prestação de serviço telefônico e que também se viam obrigados a utilizar o serviço call center para o exercício de referido direito

O desembargador manteve a decisão do juiz de primeira instância, mais o percentual de 10% sobre o valor da condenação para honorários advocatícios

Para o relator da matéria, a internet é um espaço de liberdade, mas não um universo sem lei

A seguradora foi condenada porque demorou a efetuar o pagamento da indenização securitária à viúva de um dos seus segurados

O auto de infração se refere ao vazamento de óleo ocorrido na Refinaria Presidente Getúlio Vargas, no município de Araucária

A Procuradoria já havia considerado irregulares os passaportes concedidos a dois dias do fim do mandato do petista, em dezembro do ano passado, em caráter sigiloso.

A empresa pediu a construção de um prédio de 24 andares três dias antes da entrada em vigor da nova lei de zoneamento, em fevereiro de 2005, que restringiu a altura de edifícios na região

Couto mantinha em depósito, drogas para fornecimento a terceiros

Segundo o magistrado, a norma impugnada, em princípio, não representa aumento de despesa para o Município, tampouco diminuição de sua receita, mas mera frustração na expectativa de arrecadação

O prazo de validade para a retirada do prêmio era de 90 dias e, como o vencedor não compareceu para receber o prêmio, o dono do bilhete de número subseqüente ao sorteado ingressou com a ação, pleiteando ser declarado vencedor

Diversos cheques sem fundo foram emitidos no nome da vítima, motivo que a fez entrar na Justiça em busca de reparação moral. A autora será indenizada em R$ 15 mil

Restou ao fornecedor condenado o pagamento do conserto, com a substituição das peças defeituosas por novas, sem custos ao cliente, seja de peças ou mão de obra, sob pena de multa diária de R$ 100

Ele matou a ex-namorada, por ciúmes, com 3 tiros de revólver, e a abandonou ferida dentro do carro, em via pública

O relator da apelação, entendeu que, ao proferir a sentença, o magistrado julgou de forma diversa do pedido

Comprovada a existência de propaganda eleitoral antecipada, caberia a Garotinho comprovar nos autos que nos eventos evangélicos citados não houve manifestações favoráveis à sua candidatura

Apesar de o autor do crime estar portando arma pertencente à corporação não cabe ao estado a responsabilidade, uma vez que portar armas é situação inerente aos que ocupam o cargo de policial

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