STJ não aplica o princípio da insignificância em tentativa de furto no valor de R$ 30

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Apontamentos sobre o Sistema de Registro de Preços Regulamentado pelo Decreto nº 3.931/2001

Antônio de Souza Júnior. Supervisor Administrativo integrante da Gerência de Projetos da Fundação

O porte de arma desmuniciada constitui crime? E a posse de munição?

Rodrigo Capitani. Advogado. Pós-graduado em Ciências Penais. Pós-graduado em Direito Público. Pós-graduando em Direito Previdenciário. E-mail: [email protected].

Atraso no pagamento de precatório possibilita o sequestro de verbas públicas

O atraso no pagamento de valores constante de precatório possibilita o sequestro de verbas públicas, nos termos do artigo 78, § 4º do ADCT.

Sancionado projeto de José Nery que cria o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou nesta quinta-feira (29) projeto de

Taxa para emissão de boleto contraria o Código de Defesa do Consumidor

O Banco Panamericano foi obrigado a emitir novos boletos de pagamento referentes a um financiamento

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Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça na Bahia. Foi Assessor Especial do Procurador

Comissão do Trabalho aprova isenção do Imposto de Renda para o abono de férias

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Família de piloto morto tem o direito de pedir indenização 35 anos após acidente

A família de um piloto de helicóptero morto em trabalho conseguiu afastar a prescrição de dois anos

Nova lei pode mudar o índice de correção de tributos restituídos

O artigo inserido na Lei nº 11.960, de junho deste ano, que modificou a correção monetária dos

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Beber e dirigir acarreta o risco de indenizar de forma antecipada

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O caso do aborto da criança pernambucana: da prejudicialidade de qualquer tipo de fanatismo

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O contrato de estágio como mecanismo de fraude à legislação trabalhista

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2007.01.00.012755-9/GO), os quais discutiam a mesma matéria objeto do presente recurso, e, ambos, oriundos de ações civis públicas.