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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

Empresas de telefonia poderão continuar utilizando provedores para o serviço de acesso à internet

Outros dois agravos foram distribuídos à minha relatoria (Ag 2004.01.00.016679-0/GO e Ag 2007.01.00.012755-9/GO), os quais discutiam a mesma matéria objeto do presente recurso, e, ambos, oriundos de ações civis públicas.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2008.01.00.061136-4/PA Processo Orig.: 2008.39.00.009147-0 RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA AGRAVANTE: REDE GLOBAL INFO ADVOGADO: DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES E OUTROS(AS) AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: DANIEL CESAR AZEREDO AVELINO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por REDE GLOBAL INFO, na qualidade de terceiro prejudicado, da decisão proferida em ...

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