IPTU. TCLLP e TIP. Serviços indivisíveis e identidade de base de cálculo com o imposto. Inconstitucionalidade.

Embargos a execução visando afastar a exigibilidade do IPTU progressivo, bem como a cobrança de valores a título de TIP e TCLLP.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. 7ª Câmara Cível Apelação Cível nº 30346/09 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Apelado: ZEIN COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TRIBUTÁRIO - IPTU - TCLLP E TIP - SERVIÇOS INDIVISÍVEIS E IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM O IMPOSTO - INCONSTITUCIONALIDADE. I - Embargos a execução visando afastar a exigibilidade do IPTU progressivo, bem como a cobrança de valores a título de TIP e TCLLP. II - IPTU. De acordo com o ...

Palavras-chave: IPTU