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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 10:45
Ação de reintegração de posse. Bem público que gera a posse jurídica sobre o imóvel.
Município que ajuíza demanda possessória amparado no domínio sobre o imóvel. Recurso desprovido.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 17:00
STJ garante a aposentado o direito de continuar como beneficiário em plano coletivo de saúde
O aposentado e seus dependentes poderão continuar como beneficiários do plano de saúde coletivo, devendo assumir com pagamento integral da contribuição
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2012 - 18:00
Advocacia-Geral garante correta aplicação de política pública sobre distribuição de vacinas contra o vírus H1N1
A AGU comprovou que as doses eram limitadas, e, por isso, deve ser disponibilizadas de forma igual para todas as regiões do Brasil
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 17:00
Aplicável o princípio da insignificância a descaminho de produtos de reduzido valor
A Turma decidiu absolver o acusado do crime de descaminho em face da pequena lesão causada ao erário federal
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 11:30
Justiça do Trabalho em todo o país terá de divulgar salários de magistrados e servidores
Qualquer interessado poderá ter acesso aos nomes, subsídios, vencimentos e descontos legais dos servidores públicos, sem exigência de motivos
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2012 - 13:40
PRE/AP forma cadastro de inelegíveis para o pleito de 2012
O cadastro faz parte de estratégia nacional para fiscalizar as candidaturas de políticos de acordo com a Lei da Ficha Limpa
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 11:10
Plano de saúde deve informar a cada cliente o descredenciamento de médicos e hospitais
STJ manteve decisão que condenou o plano de saúde a pagar indenização à família do segurado que
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2012 - 15:40
Negada liminar o vereador acusado de participar do sequestro de outro vereador
O vereador é acusado de, com outros seis participantes, ter sequestrado o colega e feito a exigência do pagamento de R$ 400 mil pela sua liberdade
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 13:50
Quarta Turma permite contestação de valor de seguro pago 37 anos após o sinistro
Beneficiários do seguro de vida de um famoso jornalista e compositor morto em 1964 tiveram o
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2012 - 12:10
TJ concede a um servidor o direito de receber adicional de insalubridade
o trabalhador é exposto a sérios riscos em seu cargo de auxiliar
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 16:05
Ação de ressarcimento de danos materiais movida pelo estado contra o agente estatal.
Acidente de trânsito com viatura oficial conduzida por policial militar.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 15:00
Ocupante de cargo de confiança tem reconhecido o direito a feriados em dobro
Empregados em cargos de confiança têm direito a repouso semanal remunerado por conta de lei específica
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2011 - 16:24
CCJ aprova emenda de reajuste ao Judiciário para o Orçamento de 2012
Servidores do Judiciário, que lotaram o plenário da comissão, aplaudiram a aprovação da medida
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2011 - 18:14
Lei distrital sobre o peso de botijões de gás é questionada pelo governador
De acordo com a lei distrital, os estabelecimentos que comercializam o GLP ficam obrigados, na
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2011 - 13:22
Cessão de servidor sem ônus para o órgão público não viola direito de concursado à vaga
Não há violação a direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso se a vaga é ocupada por pessoa cedida sem ônus para o órgão público
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2011 - 15:22
É possível renunciar à aposentadoria e aproveitar o tempo de contribuição para concessão de novo benefício
Aposentado recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, objetivando a reforma da sentença que negou seu pedido em primeiro grau
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2011 - 11:38
Mudança abrupta em preço de seguro ofende o sistema de proteção ao consumidor
Se o consumidor contratou ainda jovem o seguro de vida oferecido pela seguradora e o vínculo vem se
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 19:36
Gesto com braço pode ser sinal para travessia em faixas de pedestres de todo o país
A idéia da deputada P.A. é fazer valer o braço estendido à frente do corpo como sinal para que os veículos parem e dêem passagem a quem está a pé
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 17:19
STJ mantém prisão de acusado de encomendar o assassinato da mulher
O acusado teria efetivado o estrangulamento após ter ministrado tranquilizante à vítima, sua esposa
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 12:42
Ação de investigação de paternidade. Filho registrado por quem não é o verdadeiro pai.
Retificação de registro. Imprescritibilidade. Direito personalíssimo. Recurso especial provido.
