Arresto e hipoteca legal. Artigos 134 e 136 do CPP. Requisitos. Presunção de inocência. Direito de propriedade. Inocorrência de violação. Bem de família.

Processo penal. arresto e hipoteca legal. artigos 134 e 136 do cpp. requisitos. presunção de inocência. direito de propriedade. inocorrência de violação

Contribuição previdenciária. Acordo homologado em execução. Coisa julgada.

Mantida anulação de nomeações feita por inconstitucionalidade de critérios de notas

Justiça Federal aceita denúncia do MPF contra bispos da Renascer

Luiz Estevão vai aguardar em liberdade a decisão de condenação por falsificação de documento

Exportadora entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

Pedido de declaração de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória (Modelo 2)

Condenação de gerente de empresa por assédio sexual contra funcionária

Mantida condenação milionária por contrato entre Prefeitura de São Paulo e TV Globo

Condenado da Justiça é morto em bar

Pagamento em atraso não cancela processo na OAB

Policial militar ficará em liberdade até julgamento final de habeas-corpus

Daniel Alves Pio aguardará em liberdade até que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conclua o julgamento de habeas-corpus apresentado por sua defesa, interrompido pelo pedido de vista do ministro Hélio Quaglia Barbosa.

TRT-SP: "imbecil" deve ser riscado de processo

2ª Turma mantém prisão de ex-empregado do "Comendador"

Advogado preso por calúnia e difamação tem habeas-corpus indeferido

O advogado Marcos Ventura de Barros, condenado a um ano e 11 meses de detenção pela prática dos crimes de calúnia e difamação, teve indeferido pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo, pedido de anulação de julgamento feito pelo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Segundo o ministro, o Tribunal estadual ainda não analisou a questão levantada pelo advogado.

Falsa Atribuição de Paternidade. Implicações legais

Este trabalho visa elencar as possíveis abordagens legais que vislumbram o ordenamento jurídico no país, acerca da falsa atribuição de paternidade e suas implicações legais, abrangendo aspectos da Constituição Federal/88, do direito de Família e da Responsabilidade Civil dos indivíduos envolvidos, objetivando analisar as possibilidades de a genitora ser responsabilizada civilmente pela falsa atribuição de paternidade, observando o fato de que o  dano moral é um direito garantido pela Constituição, tendo a sua aplicação, a efetivação de uma reparação econômica. A responsabilidade civil é derivada da violação de uma norma jurídica, ensejando na obrigação de repará-lo, conforme aduz o Código Civil. Trata-se, portanto, de uma pesquisa bibliográfica realizada a partir da seleção de artigos e livros com temáticas pertinentes ao tema escolhido, documentos legais e jurisprudências acerca do assunto abordado.

Dispensa de Licitação para contratação de Advogados pelo Poder Público e o acerto do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 4.489, de 2019 (nº 10.980/18 na Câmara dos Deputados)

Análise das possibilidades e reflexos de eventual derrubada do veto integral ao Projeto de Lei nº 4.489, de 2019, que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública.

Carta rogatória. Agravo regimental. Julgamento plenário suspenso devido a pedido de vista. Advento da Emenda Constitucional 45, de 08.12.04

Ação rescisória. Imóveis funcionais situados na área interna do hospital das forças armadas. Bens de uso especial. Impossibilidade de alienação.

O Uso da Linguagem no Processo Penal e os Novos Discursos da Plenitude de Defesa em Plenário do Júri

O artigo demonstra a mudança ocorrida no âmbito do pensamento filosófico ao deslocar, a partir do século XX, a base epistemológica da subjetividade para a linguagem, operando significativas transformações no tratamento ofertado aos planos lógico, semântico e pragmático da comunicação. O aspecto comunicacional influenciou significativamente o Direito contemporâneo. Destaca-se, no presente trabalho, a assimilação da pragmático-linguística na seara processual penal, com proeminência à dinâmica democrática do júri, na medida que este faz valer a plenitude da defesa por meio de discursos que operam em uma frequência supralegal quando, por exemplo, confere o perdão social. Impõe saber se o discurso conferido no âmbito processual penal e institucional do júri pode ser objeto de controle decorrente de estruturas normativas oriundas da pragmática linguística. Eis o objeto de reflexão que o presente artigo propõe tematizar.