Pedido de declaração de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória (Modelo 2)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca em ....................../(UF) Execução nº:........................... Sentenciado:........................... (Nome) ..............., por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer seja declarada a extinção da punibilidade, face a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO, referente aos processos n.ºs ........., os quais tramitaram, ...

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